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Dilson.
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Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnica, da demonstração de vínculo empregatício; Aditivos para inclusão de serviços novos

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04052016

Mensagem 

Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnica, da demonstração de vínculo empregatício; Aditivos para inclusão de serviços novos




Fonte: TCU escreveu:1. A correção ou a retroação de referenciais de preços, como o Sicro, por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções.

2.
Os aditivos para inclusão de serviços novos (art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993) devem observar, no mínimo, o mesmo desconto inicial do ajuste, ou seja, a mesma diferença percentual entre o valor global contratado e aquele obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência aplicável.

3. Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), da demonstração de vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho, do profissional com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.

4. Na contratação integrada, sempre que o anteprojeto permitir, a estimativa de preço a que se refere o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei 12.462/2011 deve se basear em orçamento tão detalhado quanto possível, referenciado em bases de dados amplamente aceitas, como Sicro e Sinapi, devidamente adaptadas às condições peculiares da obra. A utilização de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares deve se restringir às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto.

Achei interessante a decisão no item 3. A maioria das prestações de serviço técnico profissional não usam o objeto da carteira profissional e sim contratos unilaterais sem vinculo.

Link para visualizar o informativo n° 282 do TCU:
Versão Word
Versão PDF


Dilson
Suporte NETVBA


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