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Dilson.
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Retenção de pagamentos à contratada em valores às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas; Tempo de formação acadêmica e de experiência profissional

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04032016

Mensagem 

Retenção de pagamentos à contratada em valores às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas; Tempo de formação acadêmica e de experiência profissional




Fonte: TCU escreveu:1. É lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores
correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, incluindo salários, demais verbas
trabalhistas e FGTS, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato.

2. É irregular a apropriação de planos de incentivo (bônus de volume) recebidos pelas agências de publicidade
em contratações que contenham cláusula determinando o repasse dessa vantagem ao ente público contratante,
no caso de avenças anteriores à Lei 12.232/10, ou quando não se tratar de inserções de mídia efetuadas por
veículos de divulgação.

3. Exigências relativas ao tempo de formação acadêmica e de experiência profissional somente são aceitáveis
como requisito de habilitação em licitações se acompanhadas de justificativa expressa, no instrumento
convocatório, que demonstre a imprescindibilidade de tais condições à execução do objeto.

Muito interessante as decisões 1 e 3:

A decisão n° 1 será um ótimo remédio tanto para garantir os proventos do trabalhador quanto não deixar de realizar os pagamentos devidos ao fornecedor.

A decisão 3 fará aumentar a competitividade que é algo ótimo.

Link para visualizar o Informativo n° 271 do TCU:
Versão Word
Versão PDF

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Dilson
Suporte NETVBA


http://www.netvba..com.br

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