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Faculta habilitação pelo SICAF; Preço superior ao limite no edital viola principio da vinculação

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02032016

Mensagem 

Faculta habilitação pelo SICAF; Preço superior ao limite no edital viola principio da vinculação




Fonte: TCU escreveu:1. O gestor público deve facultar aos licitantes a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, o cadastro no referido sistema não é condição necessária à habilitação em processo licitatório (Súmula TCU 274).

2. A classificação de proposta com preço superior ao limite admitido no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não descaracterizando tal ilegalidade a alegação de urgência na contratação. 

Esse acórdão no ponto 1 acabou por sanar uma discussão que sempre enfrentávamos e a minha defesa sempre foi nessa linha de que deveria ser opcional e nada impediria o licitante de apresentar toda a gama de documentos necessários.


Link para visualizar o informativo n° 273 do TCU:
Versão Word
Versão PDF


Dilson
Suporte NETVBA


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